View source for Juiz de Instrução

'''SUBDOMÍNIO'''

Cartas Rogatórias


'''GRAMÁTICA'''

Masculino, Singular


'''DEFINIÇÃO PT'''

Pessoa a quem compete praticar os seguintes actos: Primeiro interrogatório judicial do arguido detido; Aplicação de uma medida de coação ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, a qual pode ser aplicada pelo Ministério Público; Autorizar a efetivação de certas perícias e exames, buscas domiciliárias, apreensões de correspondência e intercepção, gravação ou registo de conversações ou comunicações; Proceder a buscas e apreensões em escritório de advogado, consultório médico ou estabelecimento bancário; Tomar conhecimento, em primeiro lugar, do conteúdo da correspondência apreendida; Declarar a perda, a favor do Estado, de bens apreendidos, quando o Ministério Público proceder ao arquivamento do inquérito.


'''FONTE''' 

Adaptado de: [https://www.pgdporto.pt/proc-web/faq.jsf?ctxId=85&subCtxId=88&faqId=985&show=&offset= Ministério Público - Procuradoria Geral Distrital - Porto]


'''EQUIVALENTE FR'''

Juge d'instruction


'''GRAMÁTICA'''

Masculin, Singulier


'''DEFINIÇÃO FR'''

Magistrat du siège du TGI désigné dans cette fonction pour 3 années renouvelables. Il constitue la jurisdiction du premier degré. 


'''FONTE'''

GUINCHARD, S. et DEBART, T. (dir.), 2015, ''Lexique des termes juridiques 2015-2016'', Paris: Dalloz, [Juge d'instruction], p.599.


(CONTEXTO) apenas na língua original