Juiz de Instrução
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Latest revision as of 17:57, 3 January 2016
SUBDOMÍNIO
Cartas Rogatórias
GRAMÁTICA
Masculino, Singular
DEFINIÇÃO PT
Pessoa a quem compete praticar os seguintes atos: Primeiro interrogatório judicial do arguido detido; Aplicação de uma medida de coação ou de garantia patrimonial, à exceção do termo de identidade e residência, a qual pode ser aplicada pelo Ministério Público; Autorizar a efetivação de certas perícias e exames, buscas domiciliárias, apreensões de correspondência e interceção, gravação ou registo de conversações ou comunicações; Proceder a buscas e apreensões em escritório de advogado, consultório médico ou estabelecimento bancário; Tomar conhecimento, em primeiro lugar, do conteúdo da correspondência apreendida; Declarar a perda, a favor do Estado, de bens apreendidos, quando o Ministério Público proceder ao arquivamento do inquérito.
FONTE
Adaptado de: Ministério Público - Procuradoria Geral Distrital - Porto
EQUIVALENTE FR
Juge d'instruction
GRAMÁTICA
Masculin, Singulier
DEFINIÇÃO FR
Magistrat du siège du TGI désigné dans cette fonction pour 3 années renouvelables. Il constitue la jurisdiction du premier degré.
FONTE
GUINCHARD, S. et DEBART, T. (dir.), 2015, Lexique des termes juridiques 2015-2016, Paris: Dalloz, [Juge d'instruction], p.599.
CONTEXTO
Document Original - Commission Rogatoire
