Tribunal Administrativo
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• julgar as acções e recursos que tenham por objecto litígios emergentes das relações jurídico-administrativas; • o controlo da legalidade dos actos administrativos e da aplicação das normas regulamentares emitidas pela Administração Pública do nível central; • a fiscalização das receitas e das despesas públicas e a respectiva efectivação da responsabilidade por infracção financeira; | • julgar as acções e recursos que tenham por objecto litígios emergentes das relações jurídico-administrativas; • o controlo da legalidade dos actos administrativos e da aplicação das normas regulamentares emitidas pela Administração Pública do nível central; • a fiscalização das receitas e das despesas públicas e a respectiva efectivação da responsabilidade por infracção financeira; | ||
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| − | + | Pourvoi de la Cour de cassation de Lyon | |
Latest revision as of 11:55, 20 April 2016
SUBDOMÍNIO
Direito administrativo
GRAMÁTICA
Masculino singular
DEFINIÇÃO PT
Órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos provinciais,dos tribunais fiscais e dos tribunais aduaneiros,e, segundo o artigo 4 da Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, tem as seguintes competências: • julgar as acções e recursos que tenham por objecto litígios emergentes das relações jurídico-administrativas; • o controlo da legalidade dos actos administrativos e da aplicação das normas regulamentares emitidas pela Administração Pública do nível central; • a fiscalização das receitas e das despesas públicas e a respectiva efectivação da responsabilidade por infracção financeira;
FONTE
http://www.ta.gov.mz/article.php3?id_article=31
EQUIVALENTE FR
Tribunal administratif
GRAMÁTICA
Masculin singulier
DEFINIÇÃO FR
Jurisdiction administrative de droit commun, dont le ressort comprend un nombre variable de départements, et qui rend des jugements normalement susceptibles d’appel devant la cour administrative d’appel dont il relève.
FONTE
SERGE GUINCHARD, THIERRY DEBARD , LEXIQUE des termes juridiques 2015-2016 , 23eme édition– dalloz , p 1039
CONTEXTO
Pourvoi de la Cour de cassation de Lyon
