Juiz de Instrução
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| + | Pessoa a quem compete praticar os seguintes actos: Primeiro interrogatório judicial do arguido detido; Aplicação de uma medida de coação ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, a qual pode ser aplicada pelo Ministério Público; Autorizar a efetivação de certas perícias e exames, buscas domiciliárias, apreensões de correspondência e intercepção, gravação ou registo de conversações ou comunicações; Proceder a buscas e apreensões em escritório de advogado, consultório médico ou estabelecimento bancário; Tomar conhecimento, em primeiro lugar, do conteúdo da correspondência apreendida; Declarar a perda, a favor do Estado, de bens apreendidos, quando o Ministério Público proceder ao arquivamento do inquérito | ||
'''FONTE''' | '''FONTE''' | ||
| − | + | [https://www.pgdporto.pt/proc-web/faq.jsf?ctxId=85&subCtxId=88&faqId=985&show=&offset= Ministério Público - Procuradoria Geral Distrital - Porto] | |
Revision as of 11:01, 30 November 2015
SUBDOMÍNIO
Cartas Rogatórias
GRAMÁTICA
Masculino, Singular
DEFINIÇÃO PT
Pessoa a quem compete praticar os seguintes actos: Primeiro interrogatório judicial do arguido detido; Aplicação de uma medida de coação ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, a qual pode ser aplicada pelo Ministério Público; Autorizar a efetivação de certas perícias e exames, buscas domiciliárias, apreensões de correspondência e intercepção, gravação ou registo de conversações ou comunicações; Proceder a buscas e apreensões em escritório de advogado, consultório médico ou estabelecimento bancário; Tomar conhecimento, em primeiro lugar, do conteúdo da correspondência apreendida; Declarar a perda, a favor do Estado, de bens apreendidos, quando o Ministério Público proceder ao arquivamento do inquérito
FONTE
Ministério Público - Procuradoria Geral Distrital - Porto
EQUIVALENTE FR
Juge d'instruction
GRAMÁTICA
Masculin, Singulier
DEFINIÇÃO FR
Magistrat du siège du TGI désigné dans cette fonction pour 3 années renouvelables. Il constitue la jurisdiction du premier degré. Sa disparition au profit d'un juge d'instruction ou de l'esquête qui était annoncée en 2010, semble abandonnée.
FONTE
GUINCHARD, S. et DEBART, T. (dir.), 2015, Lexique des termes juridiques 2015-2016, Paris: Dalloz, [Juge d'instruction], p.599.
(CONTEXTO) apenas na língua original
