Juiz de Instrução

Revision as of 11:13, 30 November 2015

SUBDOMÍNIO

Cartas Rogatórias

GRAMÁTICA

Masculino, Singular

DEFINIÇÃO PT

Pessoa a quem compete praticar os seguintes actos: Primeiro interrogatório judicial do arguido detido; Aplicação de uma medida de coação ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, a qual pode ser aplicada pelo Ministério Público; Autorizar a efetivação de certas perícias e exames, buscas domiciliárias, apreensões de correspondência e intercepção, gravação ou registo de conversações ou comunicações; Proceder a buscas e apreensões em escritório de advogado, consultório médico ou estabelecimento bancário; Tomar conhecimento, em primeiro lugar, do conteúdo da correspondência apreendida; Declarar a perda, a favor do Estado, de bens apreendidos, quando o Ministério Público proceder ao arquivamento do inquérito.

FONTE

Adaptado de: Ministério Público - Procuradoria Geral Distrital - Porto

EQUIVALENTE FR

Juge d'instruction

GRAMÁTICA

Masculin, Singulier

DEFINIÇÃO FR

Magistrat du siège du TGI désigné dans cette fonction pour 3 années renouvelables. Il constitue la jurisdiction du premier degré.

FONTE

GUINCHARD, S. et DEBART, T. (dir.), 2015, Lexique des termes juridiques 2015-2016, Paris: Dalloz, [Juge d'instruction], p.599.

CONTEXTO

Document Original - Commission Rogatoire