Decisão impugnada
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Revision as of 00:53, 29 March 2016
SUB-DOMÍNIO
Documentação judicial > Sentença
GRAMÁTICA
Feminino, Singular
DEFINIÇÃO PT
Decisão que tem por objecto a anulação ou a declaração de nulidade de um acto. (tautologia necessária?)
FONTE
(Adaptado de) Código de Processo nos Tribunais Administrativos consultado a 28 de Março de 2016
EQUIVALENTE FR
Décision attaquée
GRAMÁTICA
Féminin, Singulier
DEFINIÇÃO FR
a
FONTE
[http:// Insee - Institut national de la statistique et des études économiques] consulté le x
CONTEXTO
