Sentença
From CJA
SUBDOMÍNIO
Tribunal dos Conflitos
DEFINIÇÃO PT
Decisão que o tribunal constituído por um juiz toma em relação aos processos respeitantes aos crimes menos graves.
FONTE
Adaptado de [ABCJustiça]
EQUIVALENTE FR
Jugement
DEFINIÇÃO FR
Décision susceptible d'appel rendue par un tribunal.
FONTE
Adapté de [Droit Finances] et de [Droit Finances]
CONTEXTO
