Decisão impugnada

SUB-DOMÍNIO

Documentação judicial > Sentença

GRAMÁTICA

Feminino, Singular

DEFINIÇÃO PT

Decisão que tem por objecto a anulação ou a declaração de nulidade de um acto. (tautologia necessária?)

FONTE

(Adaptado de) Código de Processo nos Tribunais Administrativos consultado a 28 de Março de 2016

EQUIVALENTE FR

Décision attaquée

GRAMÁTICA

Féminin, Singulier

DEFINIÇÃO FR

Décision du juge du fond qui fait l’objet du pourvoi en cassation. A ne pas confondre avec la décision dont appel (ou entreprise),qui a été rendue par le premier juge et qui a fait l’objet d’un appel.

FONTE

Service public fédéral belge - Justice consulté le 28 mars 2016

CONTEXTO

Ordonnance du Tribunal des conflits (de Lyon?)