Tribunal Administrativo

SUBDOMÍNIO

Direito

GRAMÁTICA

Substantivo

DEFINIÇÃO PT

O Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos provinciais,dos tribunais fiscais e dos tribunais aduaneiros,e, segundo o artigo 4 da Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, tem as seguintes competências: • julgar as acções e recursos que tenham por objecto litígios emergentes das relações jurídico-administrativas; • o controlo da legalidade dos actos administrativos e da aplicação das normas regulamentares emitidas pela Administração Pública do nível central; • a fiscalização das receitas e das despesas públicas e a respectiva efectivação da responsabilidade por infracção financeira;

FONTE

http://www.ta.gov.mz/article.php3?id_article=31

EQUIVALENTE FR

Tribunal administratif

GRAMÁTICA

Nom commun

DEFINIÇÃO FR

Jurisdiction administrative de droit commun, don’t le resort comprend un nombre variable de départements, et qui rend des jugements normalement susceptibles d’appel devant la cour administrative d’appel dont il relève.

FONTE

SERGE GUINCHARD, THIERRY DEBARD , LEXIQUE des termes juridiques 2015-2016 , 23eme édition– dalloz , p 1039

(CONTEXTO)

« Vu l’expédition de l’arrêt du 23 juin 2011, par lequel la cour administrative d’appel de Lyon, saisie d’un appel du jugement du 24 décembre 2009 par lequel le tribunal administratif de Lyon a condamné la société Dumez à verser au Fonds de garantie des victimes des actes de terrorisme et d’autres infractions, subrogé dans les droits de M. X..., la somme de 491 150 euros, ainsi qu’une rente de 6 000 euros, a renvoyé au Tribunal, par application de l’article 34 du décret du 26 octobre 1849, le soin de décider sur la question de compétence ; »