User:Dianalopes

DEFINIÇÃO PT

Decisão proferida pelo juíz num processo sobre matéria pendente ou para cumprimento de decisões dos tribunais superiores.

FONTE

Retirado de: IATE, citação do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,2007.

EQUIVALENTE FR

Ordonnance

DEFINIÇÃO FR

Texte élaboré par le gouvernement avec l'autorisation du Parlement dans des matières qui sont du domaine de la loi et limité dans sa durée et objet et n'acquiert valeur législative qu'après ratification du Parlement.

FONTE

Retirado de: Portail juridique de Net-iris - Lexique Juridique.

CONTEXTO

Termo proveniente do documento original "Lettre rogatoire"