Auxílio judiciário mútuo

DEFINIÇÃO PT

Cooperação judiciária em matéria penal entre as autoridades competentes dos Estados membros da União para garantir a equidade dos processos judiciais.

FONTE

Adaptado de: Diário da República Nº 240 Jornal Oficial das Comunidades Europeias

EQUIVALENTE FR

entraide judiciaire

DEFINIÇÃO FR

Coopération en matière pénale entre les autorités judiciaires des États parties, qui permet aux autorités judiciaires (par exemple, tribunaux pénaux, juges d’instruction) de se fournir un appui mutuel, par exemple en relevant des preuves, en saisissant des objets, en extradant les auteurs d’infractions ou en exécutant des décisions pénales étrangères.

FONTE

Adaptado de: Département fédéral de justice de la Confédération suisse

CONTEXTO

Termo proveniente de "Carta rogatória - Assunto: Freeport"