Autoridade Central

SUBDOMÍNIO

Cartas rogatórias

DEFINIÇÃO PT

Organismos designados pelos respectivos Estados para executar as funções decorrentes de um dado instrumento legal

FONTE

[DGRS]

EQUIVALENTE FR

Autorité Centrale

DEFINIÇÃO FR

Office ou organe désigné par un État contractant pour exécuter les obligations et exercer les fonctions visées par la Convention.

FONTE

Adapté de [France Diplomatie]

CONTEXTO

[ABClegal]