Tribunal Administrativo

SUBDOMÍNIO

Direito administrativo

GRAMÁTICA

Masculino singular

DEFINIÇÃO PT

Órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos provinciais,dos tribunais fiscais e dos tribunais aduaneiros,e, segundo o artigo 4 da Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, tem as seguintes competências: • julgar as acções e recursos que tenham por objecto litígios emergentes das relações jurídico-administrativas; • o controlo da legalidade dos actos administrativos e da aplicação das normas regulamentares emitidas pela Administração Pública do nível central; • a fiscalização das receitas e das despesas públicas e a respectiva efectivação da responsabilidade por infracção financeira;

FONTE

http://www.ta.gov.mz/article.php3?id_article=31

EQUIVALENTE FR

Tribunal administratif

GRAMÁTICA

Masculin singulier

DEFINIÇÃO FR

Jurisdiction administrative de droit commun, dont le ressort comprend un nombre variable de départements, et qui rend des jugements normalement susceptibles d’appel devant la cour administrative d’appel dont il relève.

FONTE

SERGE GUINCHARD, THIERRY DEBARD , LEXIQUE des termes juridiques 2015-2016 , 23eme édition– dalloz , p 1039

CONTEXTO

Pourvoi de la Cour de cassation de Lyon