Carta rogatória
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Revision as of 09:10, 3 June 2014
DEFINIÇÃO PT
Instrumento jurídico que transmite um pedido de auxílio judiciário, formulado por uma autoridade judiciária nacional, com vista a possibilitar a investigação ou o julgamento de determinados factos, a uma autoridade judiciária estrangeira.
FONTE
Adaptado de: Diário da República Documento da Procuradoria-Geral da República
EQUIVALENTE FR
lettre rogatoire
DEFINIÇÃO FR
Demande d’assistance judiciaire adressée aux autorités judiciaires étrangères pour l’obtention d’information ou de preuves ou pour la réalisation de démarches.
FONTE
Organization of Americain States
CONTEXTO
