Carta rogatória

DEFINIÇÃO PT

Instrumento jurídico que transmite um pedido de auxílio judiciário, formulado por uma autoridade judiciária nacional, com vista a possibilitar a investigação ou o julgamento de determinados factos, a uma autoridade judiciária estrangeira.

FONTE

Adaptado de: Diário da República Documento da Procuradoria-Geral da República

EQUIVALENTE FR

lettre rogatoire

DEFINIÇÃO FR

Mission donnée par un juge à toute autorité judiciaire relevant d’un autre Etat de procéder en son nom à des mesures d’instruction ou à d’autres actes judiciaires.

FONTE

France Diplomatie

CONTEXTO

Termo proveniente de Formule 34D Lettre rogatoire e "Carta rogatória - Assunto: Freeport"