Carta rogatória
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Latest revision as of 09:28, 3 June 2014
DEFINIÇÃO PT
Instrumento jurídico que transmite um pedido de auxílio judiciário, formulado por uma autoridade judiciária nacional, com vista a possibilitar a investigação ou o julgamento de determinados factos, a uma autoridade judiciária estrangeira.
FONTE
Adaptado de: Diário da República Documento da Procuradoria-Geral da República
EQUIVALENTE FR
lettre rogatoire
DEFINIÇÃO FR
Mission donnée par un juge à toute autorité judiciaire relevant d’un autre Etat de procéder en son nom à des mesures d’instruction ou à d’autres actes judiciaires.
FONTE
CONTEXTO
Termo proveniente de Formule 34D Lettre rogatoire e "Carta rogatória - Assunto: Freeport"
