Tribunal de Relação
From CJA
DEFINIÇÃO PT
Tribunal de segunda instância, onde sobem por agravo ou apelação as causas julgadas ou pendentes nos tribunais de primeira instância.
FONTE
EQUIVALENTE FR
Cour d'appel
DEFINIÇÃO FR
Juridiction de droit commun et de second degré comprenant plusieurs départements dans son ressort.
FONTE
(CONTEXTO)
