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- Abono de família
- Acto imputado
- Acórdão
- Alegar
- Alojamento
- Arguido/Réu
- Arrendatário
- Assento
- Assento de nascimento
- Assinatura
- Audiência Pública
- Auto
- Autoridade Central
- Auxílio judiciário mútuo
- Ação civil
- Beneficiário
- Cahier des clauses administratives et techniques
- Capital Social
- Carta Rogatoria
- Carta registada
- Carta rogatória
- Cartão de Cidadão
- Caution
- Caução
- Certidão
- Certificado digital
- Cessão
- Chanceler
- Cité
- Comprovativo
- Conservador-do-registo-civil
- Conservador do registo civil
- Contratação
- Contrato de arrendamento
- Contrato de trabalho a termo incerto
- Contribuição
- Convenção de auxílio
- Custas
- Decisão impugnada
- Declaração
- Desemprego
- Despacho
- Despacho saneador
- Despedimento
- Detenção
- Detido
- Diligenciamento
- Divórcio litigioso
- Emolumento
- Empregador